norma nº 759/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
Telefone Geral (031) 572-1203 - Telefax (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 759/94
Concede majoração de vencimentos e proventos
de aposentadoria aos servidores públicos munici-
pais ativos e inativos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica concedida majoração de 20%
(vinte por cento) aos vencimentos e proventos de aposentadoria aos servcidores
públicos municipais ativos e inativos.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de setembro de 1994.
Itatiaiuçu, 26 de setembro de 1994; 310 do
UES DA SILVA
JUVENTINO ROD)
E
Prefeito Municipal
Município.