norma nº 760/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 760/94
Autoriza alienação de bem imóvel municipal
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado
a alienar ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG-
pelo valor de R$-7.455,88 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais
e oitenta e oito centavos), conforme cópia de avaliação em anexo, benfeitorias
implantadas entre os quilômetros 480 a 509 na Rodovia “Fernão Dias”, trecho
localizado no Distrito de Santa Teresinha de Minas, neste Município, onde
se situa um poço artesiano.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itatiaiuçu, 18 de outubro de 1994; 310 do
Município.
Prefeito Municipal