norma nº 763/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
Telefone Geral (031) 572-1203 - Telefax (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 763/94
Autoriza repasse de numerário a entidade
caritativa que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a repassar mensalmente, a partir de novembro de 1994 e até 31 de dezembro
de 1996, auxílio financeiro às Obras Sociais da Paróquia São Sebastião
de Itatiaiuçu para aplicação específica no “Restaurante da Criança” - mantido
pela mesma entidade - em valor de cinco salários mínimos legais.
Art. 20 - Para atender ao disposto no artigo
anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
valor de R$-700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17/mar/64.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itatiaiuçu, 08 de dezembro de 1994; 310
do Município.
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UES DA SILVA
Prefeito Municipal