norma nº 764/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
Telefone Geral (031) 572-1203 - Telefax (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 764/94
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o tri-
ênio de 1995/1997 e contém outras provideên-
cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FTATIATUÇU
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Rrt. |º - Esta Lei dispõe sobre o Plano *
Plurianual para o triênio 1995/1997, que, de conformidade com o dis
posto no art. 165, S Iº da Constituição Federal, estabelece, para
o periodo, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Munici
pal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para
as relativas aos programas de duraçao continuada.
Art. 2º - As diretrizes, os objetivos e
as metas da Administração Municipal para o triênio 1995/1997 são as
constantes do anexo que acompanha e integra a presente Lei.
Art. 3º - O Plano Plurianual de que trata
esta Lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado ou
. À ,
modificado, atraves de lei especifica.
Art. 4º - Para consecução dos objetivos ”
do Plano Plurianual para o triênio 1995/1997, o Poder Executivo ado
tará as seguintes linhas de ação:
| - Redução da participação relativa dos
gastos com pessoal na despesa pública municipal;
HH - moderniaação e racionalização da Ad-
ministração Pública Municipal;
Ed
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HI - revisao da legislação tributária com
vistas ao crescimento da receita e, consequentemente o aumento dos
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investimentos a cargo do Municipio nos setores prioritarios.
Art. 5º - Revogadas as disposições em con
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trario, esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 12 de dezembro de 1994; 318º
do Município.
3 sam DA SILVA
Prefeito Municipal