norma nº 6/1994

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
Telefone Geral (031) 572-1203 - Telefax (031) 572-1244
CEP 35685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 06/94
Acrescenta parágrafo ao art. 72 da Lei Comple-
mentar 01/94.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIATUÇU
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - É acrescentado ao art. 72 da Lei
Complementar 01/94 o seguinte parágrafo:
"8 3º —- Faculta-se aos ocupantes dos cargos
de Diretor de Departamento e Assessor Especial converter a totalidade
de suas férias em abono pecuniário."
Art. 2º —- Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 26 de agosto de 1994; 31º do Mmni-
cípio.
RI DA SILVA
Prefeito Mmnicipal