norma nº 7/1994

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LEI COMPLEMENTAR Nº 07/94
Altera os Anexos III e VI da Lei Complemen-
tar 02/93.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL decreta
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º — Ficam criados 05 (cinco) cargos
de motorista, código CPE-03/NPG-III, sendo três de provimento privativo
de portadores de habilitação categoria "C'!, e dois categoria "D'"; 01 (hum)
cargo de Professor II, código CEM-02/SMA-IV; e, 01 (hum) cargo de Professor -
III, código CEM-02/SMA-V.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 26 de agosto de 1994; 31º do
Município.
GUES DA SILVA
Prefe Mmnicipal