norma nº 734/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 734/94
Modifica o Anexo III da Lei 719, de I8
de outubro de 1993.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Esta-
do de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. |I2 - Passam a integrar o Anexo Il
da Lei 719/93, com nível elementar de escolaridade, as seguintes”
funções do cargo de Oficial de Serviço:
] - armador;
II - calceteiro;
[li - carpinteiro;
IV - pedreiro;
v - patroleiro; e,
VI - operador de máquinas.
Paragrafo Único - A função de lavador /
lubrificador/borracheiro; do cargo de Auxiliar Especializado, pas
sa a integrar o mencionado Anexo, nas mesmas condições de escola-
ridade prevista no “caput” deste artigo.
Art, 2º - Constitui pré-requisito para
investidura nas funções de Auxiliar de ETA; Auxiliar de Saúde ; Au
xiliar Dentista; Auxiliar Mecanico; e, Telefonista, todas enqua -
dradas no cargo de Auxiliar Especializado, conclusao da 4º (quar-
ta) série do primeiro grau.
Art. 3º - Constitui tambem pre-reguisi-
to para investidura na função de mecânico, conclusão da 4º (quar-
ta) série do primeiro grau,
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
e a execução da presente lei haja pertencer, que a cumpra e a fa-
- e , . pri
ça cumprir, tao inteiramente como nela se contem.
ltatiaiuçu, || de fevereiro de 1994;30º
do Município.