| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 1994 |
| Date | 1994-02-18 |
| Ementa | Concede majoração aos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| native_id | 1366 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244 35685-000 - ITATIAIUÇU - MG LEI Nº 735/94 Concede majoração aos vencimentos dos ser vidores públicos municipais e dá outras ' providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- guinte lei: ag cianÁgt. 1º —-Fica:concedido' "80% (trinta por cento) de majoração salarial. aos: servidores múnicipais, ativos e inativos, índice que incidirá nos vençimentos referentes ao mês de fevereiro de 1994. ! Art. 2º -. Fica ainda: concédido abono de CR$2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros reais),'na forma do artigo anterior. i Art. 3º — Esta lei entra:eémvigor na data de sua publicação. k Mando, “portanto a quem"o conhecimento e a execução da presente lei hajã pertencer, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Itatiaiuçu, 18 de fevereiro de 1994; 30º do Município. ODRIGUES DA SILVA to Municipal