norma nº 737/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 737/94
Cria a Comissão de Desenvolvimento Profissional
do Magistério e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado
de Minas Gerais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
lei:
no art. 17 da Lei! 185, “de ob eta:
Tarti 26 Los 'critérios? “para”: prógriessão por
Bb ! ,
merecimento do servidor são os seguintes:
I “interesse ida administração: “tc
II - assiduidade .e conceito::do: servidor;
III - habilitação técnicãá «compatível com
o cargo pleiteado; escar aa ER IN REM SEL
IV - tempo mínimo de 2 (dois) anos de serviço
no cargo atual do servidor E TR
Parágrafo único - Para os efeitos do inciso
II do artigo anterior serão observados disciplina; capacidade de iniciativa;
produtividade; e, responsabilidade do servidor.
Art. 3º - Para” efeito do inciso VIII do
8 4º do art. 20 da Lei 719, de 18/10/93, a Comissão somente conhecerá
de cursos cujo total de horas frequentadas forem, no mínimo, duzentas.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Itatiaiuçgu, 04 de março de 1994; 31º do Munici-
pio:
DRIGUES DA SILVA
ito Mmicipal