| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.497 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Autoriza a Presidente do Poder Legislativo a adquirir e doar cestas natalinas aos servidores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu/MG. |
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) ITATIAIUÇU PREFEITURA MUNICIPAL LEI Nº 1.497, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza a Presidente do Poder Legislativo a adquirir e doar cestas natalinas aos servidores da Câmara Municipal de Itatiaiuçu-MG. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Presidente do Poder Legislativo autorizada a adquirir e doar a cada servidor ativo da Câmara Municipal, uma cesta natalina. Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2001.3.3.90.32.00, consignada no Orçamento do Legislativo para o ano de 2023. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Itatiaiuçu, 26 de setembro de 2023 Adelci sa de Morais PrefeitôMunicipal Praça Antônio Quirino da Silva, 404 | Centro | Itatiaiuçu | MG CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572 1244 | itatiaiucu.mg.gov.br