norma nº 739/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 739/94
Altera o limite fixado no art. 4º da Lei 692,
de 20/nov/92.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JITATIAIUÇU, Estado de
Minas Gerais aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei 692/92 passa a vigorar
com a seguinte redação: + 4 ig
dia O á ao prTt .c oa a
e | ipal autorizado
a abrir créditos suplementanes, para; Feforço:'
limite de 200% (duzentos por Eid do:'total-das despesas fixádas, utilizando-
se como Fe cunsse os previstos, no art..43 da Lei: Federal: 4320/64."
, É Art., 2º — Esta) lei, entra” em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de: ezenbro de 1993.
Itatiaiuçu, 04 de março de 1994; 1º do Município.
DA SILVA