norma nº 741/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 741/94
Dá nova redação ao inc “VET e VIIL do-art= as
da Lei Municipal 722/93,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas
Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os incisos VII e VIII do art. 4º da
Lei Municipal 722/93, passa a ter a se
Chart, rdo Fi
inte, negaçã
São atribuições do Chefe do Departamento
nitidia.
Municipal de Saúde:;
da ice VIT:s— assinar cheques em 'conjunto com Conselheiro
previamente indicado pelo Conselho;
VIII -. ordenar . empenhos 'e' Pagamentos “das despesas
do Fundo, na forma do inciso anterior."
Art. 2º — Revogadas as dispósiçõoes em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de; sua publicação.
Ttatiaiuçu, 28 de março de 1994; 31º do Município.