norma nº 744/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 744/94
Dá nova redação ao Parágrafo Único do art. 2º
da Lei 712, de 10/09/93.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas
Gerais, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Arto1º - O “Parágrafo Único do ar. 2º da Lei 712,
de 10/09/93, passa:a ter a seguinte redação: Nuitiio ;
MApt.EDO E Cilicocie- cc cuco ab gb omafio 0 o ova 06 Soo 0 008
Parágrafo Único - Como fonte: de recurso necessário
à abertura do crédito suplementar referido no "caput"! do 'artigo, fica O
Poder Executivo autorizado a anular, total ou parcialmênte, dotações do
orçamento vigente e/ou excesso de arrecadação." Lied
Art. 2º: - Esta lei entra em vigor''na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 10 (dez) de setembro de 1993.
Ttatiaduçu;: 80-de março de 1994; 31º do Município.