norma nº 747/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 747/94
Autoriza empréstimo de área do Patrimonio
Municipal.
O PREFEITO MINICIPAL DE ITATIATUÇU :
Faço saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado
a emprestar, sob forma de comodato, área de terreno situado na quadra
05, com dimensões de 600,60 (seiscentos metros e sessenta centímetros
quadrados), localizado no Bairro Pio XII , neste Município, a empresa CONSTRU-
TORA CAMARGO QUEIROZ LTDA, CGC 26.194.639/0001-49, pelo prazo de 3 (tres)
anos consecutivos.
Art. 2º - A área de terreno referida no artigo
anterior destinar-se-a a instalação, pela comodatária, de uma indústria
de fabricação de manilhas e artefatos de concreto.
Art. 3º - À comodatária deverá fazer a montagem
da respectiva infra-estrutura necessária às suas atividades, no prazo
improrrogável de 4 (quatro) meses contados da assinatura do respectivo
instrumento de contrato.
Parágrafo único -— Findo o prazo previsto
neste artigo, a comodatária dará imediato início às suas atividades industri-
ais, pena de devolução antecipada da área a Municipalidade sem qualquer
onus a esta.
Art. 4º — Para efetivação do disposto nesta
lei, poderá o Poder Executivo tomar todas providências necessárias ao
seu cumprimento.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itatiaiuçu, 05 de maio de 1994;312º do Município.
DA SILVA
Prefeito Municipal