norma nº 1565/2024

( ) ITATIAIUÇU
ESSO PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.565, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
“Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria
Municipal de Educação, adquirir e doar cestas
natalinas aos estudantes das redes de ensino
municipal e estadual do Município de Itatiaiuçu/MG. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação,
por ocasião das Festas de Natal de 2024, adquirir e doar uma cesta básica de alimentos a cada estudante
das redes de ensino estadual e municipal do Município de Itatiaiuçu/MG.
Art. 2º As despesas oriundas desta Lei correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias consignadas no Orçamento do Município:
CESTA NATALINA
SEGUIMENTO QUANTITATIVO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.002 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.002.12 - EDUCAÇÃO
11.002.12.361 - ENSINO FUNDAMENTAL
11.002.12.361.33 - GESTÃO DO ENSINO
Ensino 1340 12.361.33.2079 - MANUTENÇÃO DO ENSINO
Fundamental Unidades FUNDAMENTAL
FICHA: 738
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIB. GRATUITA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS
11.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.002.12 - EDUCAÇÃO
11.002.12.365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
11.002.12.365.33 — GESTÃO DO ENSINO
Ensino Infantil e 670 12.365.33.2082 — MANUTENÇÃO DE CRECHES E
CEMEP's Unidades CEMEI'S
FICHA: 806
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
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A Praça Antonio Quirino da Silva, 404 | Centro, Itatialuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572-1203 |www.itatiaiucu.mg.gov.br
( ) ITATIAIUÇU
ESSO PREFEITURA MUNICIPAL
DISTRIB. GRATUITA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS
11.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.002.12 - EDUCAÇÃO
11.002.12.366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
11.002.12.366.33 - GESTÃO DO ENSINO
12.366.33.2096 - MANUTENÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E
EJA 80 ADULTOS
Unidades FICHA: 821
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIB. GRATUITA
1.500.000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS
11.001 - GABINETE DA SECRETARIA E ASSESSORIA
TÉCNICA
11.001.12 - EDUCAÇÃO
11.001.12.361- ENSINO FUNDAMENTAL
11.001.12.361.33 - GESTÃO DE ENSINO
12.361.33.2092 - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO DE
Escola 1200 MÚTUA COOPERAÇÃO COM A SEE-MG (MELHORIA
Estadual Unidades DA EDUCAÇÃO BÁSICA)
FICHA: 701
3.3.90.32 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIB. GRATUITA
1.500.000.1001 - IDENTIFICAÇÃO DAS DESPESAS
COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ENSINO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 04 de setembro de 2024.
Adeleió Rosa de Morais
Prefeito Municipal
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