norma nº 748/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 748/94
Dá nova redação ao Parágrafo Único do art.
2º da Lei 740, de 04 de março de 1994, que
regulamenta o art. 89 da Lei Orgânica Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIATUÇU
“Faço” saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Lei: ,
«Art; 1º: o Parágrafo Tnico do art. 2º" da
Lei 740, de 04/mar/94, passa 'a ter:a seguinte redação:
. "Parágratô Único 20” prazo, “de duração dos
contratos com os profissionais elencados "ho' ioapát? deste artigo será,
no máximo, de doze meses; prorrogável uma vez, por “igual período, persistin-
do os motivos que originarao a:contratação.
Art. 2º — Aplicam-se às” atuais contratações
o disposto nesta lei. ai NE
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação ê
Itatiaiuçu, 12 de maio de 1994;31º do Município.
J! DRIGUES DA SILVA
Prefetto Municipal