norma nº 214/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 214/94, de 27/04/94
Atualiza a remuneração dos Vereadores e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado
de Minas Gerais, aprovou nos termos do artigo 29, V, da Constitui!
ção Federal e eu, André Magno Chaves - Presidente, promulgo a se
guinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, fixada na Reso-
lução nº 211/94, de 23/03/94, passa a ser de CR$-556.929,64 ( qui-
nhentos e cinquenta e seis mil, novecentos e vinte e nove cruzei-!
ros reais e sessenta e quatro centavos), a partir de 1º de abril
de 1994, atualizada com base no Indice Nacional de Preços ao Consu
midor - INPC, divulgado mensalmente pela Fundação Instituto Bra-
sileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 43.08% do mês de
março de 1994, sendo CR$-278.464,82 (duzentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros reais e oitenta e dois"
centavos) correspondente à parte fixa e CR$-278.464,82 (duzentos e
setenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro cruzeiros re
ais e oitenta e dois centavos) correspondente à parte variável não
inferior à fixa, correspondente ao comparecimento efetivo do Verea
dor às reuniões e à participação nas votações.
Art. 2º - O valor de cada reunião ordinária, será obti
ão dividindo-se ototal da parte variável pelo número de reuniões !
que forem realizadas durante o mês.
Art. 3º - Por reunião extraordinária, até o máximo de 04
(quatro), por mês, os Vereadores receberão valor correspondente à
divisão da parete variável do subsídio mensal, pelo coeficiente fi
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CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 214/94, DE 27/04/94
xo de 4,5 (quatro meio).
Parágrafo Único - Em nenhima hipótese será remunerada mais
de uma reunião por dia, qualquer que seja sua natureza.
Art. 4º - O Presidente da Câmara receberá mensalmente L
CR$-371.286,36 (trezentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta é
seis cruzeiros reais e trinta e seis centavos) à título de verba de
representação, a partir do dia 1º de abril de 1994, atualizada na
forma do artigo 1º desta Resolução.
Art. 5º - As despesas desta Resolução correrão por conta
de dotações próprias do orçamento Municipal.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re
solução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 1994.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, EM 27 DE ABRIL
DE 1994.
bl Mago Crade. —
— ANDRÉ MAGNO CHAVES -
PRESIDENTE |
Guess Lira! Adulto Plim
— GEOVANE CLARET ANTUNES CHAVES -
VICE-PRESIDENTE
- ROBEZE CUSTÓDIO DOS ANJOS -
SECRETÁRIO