norma nº 1.604/2025

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.604, DE 23 DE ABRIL DE 2025.
“Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 1.543, de 30 de abril de 2024
e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados os 881º, 82º e 83º, do Art. 3º da Lei Municipal nº 1.543, de 30
de abril de 2024, que passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aportar recursos financeiros, bens
e/ou serviços economicamente mensuráveis, visando a ampliação do estoque de moradias para atender às
necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, visando a produção de unidades
residenciais a serem fornecidas diretamente aos beneficiários finais. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Itatiaiuçu/MG, 23 de abril de 2025.
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