| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 1996 |
| Date | 1996-11-06 |
| Ementa | Suspende a execução dos parágrafos 1º e 2º do art. 76; todos da Lei Orgânica Municipal. |
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A do api ça co CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — MG RESOLUÇÃO Nº 285/96; de 06/11/96 Suspende a execução dos parágrafos 1º e 2º do art. 76; todos da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Es- tado de Minas Gerais, aprovou nos termos do art. 173, $ 2º da Consti-! tuição do Estado de Minas Gerais e 59 da Lei Orgânica Municipal e eu, Geraldo Custódio da Silva - Presidente, promulgo a seguinte RESODUÇIÃO: Art; 1º — É suspensa a execução dos parágrafos 1º e 2º do art. 76; todos da Lei Orgânica Municipal, declarados inconstitu- cionais por decisão definitiva proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES, EM 06/11/96. ado do O So GERALDO CUSTÓDIO DA SILVA Presidente JACI DOS SANTOS E SILVA Vice-Presidente GERALDO GOMES DE QUEIROZ Secretário