norma nº 789/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABX/FAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 789/96
Autoriza abertura de Credito Especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada abertura de crédito
especial no valor de R$-6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para atender
as despesas decorrentes da Lei 786/95, que concede pensão por prazo determi-
nado à viúva do ex-Vereador ANTÔNIO ANATÓLICO DA SILVA, no exercício finan-
ceiro de 1996.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, ainda, a utilizar os recursos previstos no art. 43, da Lei
Federal 4.320, de 17/mar/64, para atender ao disposto no art. 10 desta
Lei.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 1996.
Itatiaiuçu, 02 de janeiro de 1996; 320
do Município.
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Diretor do Departamento Administrativo e Financeiro
DE OLIVEIRA JUNTO!