norma nº 790/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABXIFAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 790/96
Autoriza doação de numerário para construção
do Centro de Reintegração Social da Comarca
de Itaúna, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado
a fazer doação de R$-5.000,00 (cinco mil reais), em espécie, nara construção
do CENTRO DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA COMARCA DE ITAÚNA.
Art. 20 — É aberto crédito especial no
valor mencionado no artigo anterior, para o exercício financeiro de 1996.
Art. 30 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, ainda, a utilizar os recursos previstos no art. 43, da Lei
Federal 4.320, de 17/mar/64, para atender ao disposto no art. 10 desta
Lei.
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor em primeiro
de janeiro de 1995.
o2
Itatiaiuçu, de janeiro de 1996; 320
do Município.
“DJUVENTINO RODRIGUES DA SILVA )
i o Yumidipal
Diretor do Depart am:
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nto Administrativo e Financeiro