norma nº 794/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Praça Antônio Quirino da Silva, 404 - Centro
PABXIFAX: (031) 572-1244
CEP: 35.685-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NO 794/96
Autoriza abertura de Credito Especial no
valor de R$-1.000,00 nara fins que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITATIALUÇU
Faço saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 10 — Fica aberto crédito especial
no valor de R$-1.000,00 chum mil reais) para custeio das despesas advindas
do convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município de Itatiaiuçu
e o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Art. 20 —- Constituem recursos para atender
o disposto no artigo anterior aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal
nº 4.320/64.
Art. 30 -— Revogam-se as disposições em
contrário.
Art. 40 — Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Itatiaiuçu, 21 de agosto de 1996; 330 do
Município.
MOACIR RIBEIRO DE Instr JÚNIOR “+
Diretor do Departamento Administr
tivo e Financeiro