| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.499 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para pagamento das despesas de fomento decorrente da Lei Complementar n° 195, de 08 de julho de 2022 e dá outras providências. |
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