norma nº 1.499/2023

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.499, 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autorização para abertura de crédito adicional especial para
pagamento das despesas de fomento decorrentes da Lei
Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial para
pagamento das despesas de fomento decorrentes da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 - Lei
Paulo Gustavo, até o valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), conforme a seguir discriminado:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Cultura
Unidade: 02 — Departamento de Cultura
Funcional: 13.392.0045.2217 Ações Emergenciais da Lei Paulo Gustavo
Elemento: 3.3.90.39.00 outros serviços de pessoa jurídica
Fonte: 1.715.000.0000. (133) Transf. Dest. ao setor de cultura LC 195/2022 Art. 6º Audiovisual
Fonte: 1.716.000.0000. (134) Transf. Dest. ao setor de cultura LC 195/2022 Art. 8º Demais setores da
cultura.
Valor: 122.000,00
Art. 2º Os recursos para atender a abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o Art. 1º, é
proveniente de excesso de arrecadação apurado no exercício.
Art. 3º A vigência do Crédito Adicional Especial a ser aberto respeitará o determinado no Art. 167
82º da Constituição Federal de 1988.
,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu, 24 de outubro de 2023.
Adelcio Rosa de Morais
Prefaito Municipal
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