norma nº 230/1994

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 230/94, DE 15/12/94
ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de
Minas Gerais, aprovou nos termos do artigo 29, V, da Constituição Fe-
deral, e eu, André Magno Chaves - Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - A remuneração dos Vereadores, fixada na Resolução
nº 228/94, de 30/11/94, passa a ser de R$-721,15 (setecentos e vinte e
um reais e quinze centavos), a partir de 1º de dezembro de 1994, atua-
lizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, di
vulgado mensalmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE de 2.96% do mês de novembro de 1994, sendo '
R$-360,58 (trezentos e sessenta reais e cinquenta e oito centavos) cor
respondente à parte fixa e R$-360,58 (trezentos e sessenta reais e cin
quenta e oito centavos) correspondente à parte variável não inferior à
fixa, correspondente ao comparecimento dos Vereadores às reuniões e à
participação nas votações.
Art. 2º - O Valor de cada reunião ordinária será obtido, di
vidindo-se o total da parte variável pelo número de reuniões que forem
realizadas durante o mês.
Arte 3º - Por reunião extraordinária, até o máximo de (04)*
quatro por mês, os Vereadores receberão valor correspondente à divi-!
são da parte variável do subsídio mensal, pelo coeficiente fixo de +
(4,5) quatro e meio.
Parágrafo único- Em nenhuma hipótese será remunerada mais'!
de uma reunião por dia, qualquer que seja sua natureza.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIAIUÇU — MG
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº230/94, DE 15/12/94
Art. 4º - O Presidente da Câmara receberá mensalmente +
R$480,77 (Quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos) !
mensais, à título de Verba de representação, a partir de 1º de de-!
zembro de 1994, atualizados na forma do artigo 1º desta Resolução.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Resolu-
gão correrão por conta de dotações próprias do orçamento Municipal.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re
solução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo is
seus efeitos a 1º de dezembro de 1994.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU; EM 15/12/94.
a Budaí Mag Pa de
ANDRÉ MAGNO CHAVES
Presidente
GEOVANE CLARET ANTUNES CHAVES
Vice-Presidente
ROBEZE CUSTÓDIO DOS ANJOS
Secretário