norma nº 231/1994

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 — ITATIALUÇU — M6
RESOLUÇÃO Nº 231/94 DE 15/12/94
Atualiza subsídios e verbas de representação do Prefeito
e Vice-Prefeito Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Mi-
nas Gerais, aprovou nos termos do artigo 29, V, da Constituição Fede-
ral, e eu, André Magno Chaves - Presidente, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O subsídio e a verba de representação do Prefeito Mu
nicipal de Itatiaiuçu, a partir de 1º de dezembro de 1994, atualizados
com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado
mensalmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatís-
tica -—* IBGE, de 2.96% do mês de novembro de 1994, sendo:
I - Subsídio R$-2.163,44 (dois mil, cento:sessenta e três
reais e quarenta e quatro centavos) mensais;
II - Verba de representação R$-1.442,29 (hum mil, quatrocen-"
tos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos) mensais;
Art. 2º - Subsídio e Verba de representação mensais do Vice-
Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, a partir de 1º dezembro de 1994, atu
alizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
divulgado mensalmente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia!
e Estatística - IBGE, de 2.96% do mês de novembro de 1994 sendo:
I - Subsídio R$-1.081,71 (hum mil, oitenta e um reais e seten
ta e um centavos) mensais;
II - Verba de representação R$-721,15 ( setecentos e vinte e
um reais e quinze centavos) mensais.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente Resolução cor
rerão por conta de dotações próprias do orçamento Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resoln-t
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685000 — ITATIAIUÇU — MG
CONTINUAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 231/94 DE 15/12/94
ção correrão por conta de dotações próprias do orçamento Municipal.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Re
solução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 1
seus efeitos a 1º de dezembro de 1994.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, EM 15/12/94
ANA RSS, E QABALA
ANDRÉ MAGNO CHAVES
Presidente
Gutontas Llaral Mulians Les
GEOVANE CLARET ANTUNES CHAVES
Vice-Presidente
e dE
a.
ROBEZE CUSTÓDIO DOS ANJOS
Secretário