norma nº 684/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 684, DE 20,08,92
Autoriza alienação de lote de terreno do Pa-
trimônio Municipal.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ali
enar, através de concorrencia pública, pelo melhor lance, lote de terre
no do Patrimônio Municipal, com área de 690,70 m2, situado no lugar de-
nominado "Capão do Rosa", neste Município, transcrito no Registro de I-
móveis da Comarca de Itaúna, sob o nº 19. 386, as fls. 108, do Livro 3-v,
como também a banfeitoria nele existente, representada por um cômodo 1
com área de 24,00 m2, de tijolos, coberto com telhas comuns, piso de |!
terra, em precário estado de conservação e totalmente imprestável para!
o uso.
Arto 2º — A alienação deverá ser feita para pagamento à vis
ta, logo após a arrematação do imóvel, através da agência local do Ban-
co de Crédito Real de Minas Gerais S/A.
Arto 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei !
,
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU(MG), EM 20 DE AGOSTO DE 1992,
JAIRVBÓRGES RIBEIRO
Prefíito Municipal