norma nº 682/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 682, DE 14.08.92
Autoriza instituir series do ensino de 1º grau
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir as
a, 62, 72 e 82 séries do ensino de primeiro grau no Povoado de Ponta da
Serra, neste Município, a partir de 1993.
Art. 2º — As despesas com a execução da presente lei, correrão
por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigentes,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-!
trará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/MG, EM 14 DE AGOSTO DE 1992,
JAI
Pre
RGES RIBEIRO
ito Municipal