norma nº 683/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA. 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 683, DE 14.08.92
Autoriza instituir séries do ensino de 1º grau
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de
cretou e eu, Prefeito Wunicipal, sanciono à seguinte lei :
arte 1º - Fica O prefeito Municipal autorizado a instituir as
a, 68, 78, ga séries do ensino de primeiro grau no Povoado de Pedras, '
Distrito de Santa Teresinha de Minas, neste Município, a partir de 1993.
art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, corre-
rão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigentes
art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
trará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, (MG), EM 14 DE AGOSTO DE 1992