norma nº 697/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 697, DE 27001093
Autoriza O Executivo Municipal a conceder ma-
joração de sejários, vencimentos € proventos!
de aposentadorias € aáã outras providências
A Câmara Municipal de Ttatiaiuçu, Estado de
Minas Gerais, aprovou, € eUs Prefeito Municipal, ganciono € promulgo a
seguinte lei *
arte 1º - Fica O Executivo Municipal autoriza
do a conceder majoração de 25% ( vinte € cinco por cento), no mês de ja-
neiro do corrente ano, nos gelários, vencimentos € proventos de aposenta
ãorias dos servidores municipais em geral, regidos pelas legislações per
tinentes, bem como aplicar O referido percentual sobre os vencimentos :
constantes dos anexos III e V, devidamente atualizados, da 1ei municipal
nº 644, de 26 de fevereiro de 1991.
arte 2º — às despesas decorrentes da execução
da presente lei correrão por conta de dotações próprias ão orçamento mu=
nicipal vigenteo
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta jei entra em vigor na gata de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos à 1º de janeiro ão corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 27 DE JA-
NEIRO DE 1993+