norma nº 698/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 698,' DE 25/02/93
Autoriza o Executivo Municipal a conceder ma
- das E
Joraçao de salarios, vencimentos e proventos
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de aposentadorias e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono “e promulgo a seguinte lei:
Art. Iº - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce-
der majoração de 25% (vinte e cinco por cento), no mes de fevereiro do
corrente ano, nos salários, vencimentos e proventos de aposentadorias”
dos servidores municipais em geral, regidos pelas legislações pertinen
tes, bem como aplicar o referido percentual sobre os vencimentos cons-
tantes dos anexos Ill e Y, devidamente atualizados, da lei municipal *
nº 644 de fevereiro de 1991.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presen-
te lei correrao por conta de dotações próprias do orçamento municipal”
vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,' esta 4
lei entra em vigor na data de sua publicação,' retroagindo os seus efei
tos a |º de fevereiro do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU,' ESTADO DE MINAS GERA IS, EM 25 DE
FEVEREIRO DE L993,