norma nº 699/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 699, de 25/03/93
Autoriza o Município de Itatiaiuçu, a conceder
rd . dad ” ed . .
subvençao social a Associação Esportiva lItati-
atras
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Serais, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal , sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. |I2 - Fica o Município de Itatiaiuçu, autorizado a conce-”
der subvenção social, no valor de Cr$-8.000.000,00(oito milhoes de cruzei-
ros), a Associação Esportiva Itatiaia.
Art. 2º - À subvenção referida no artigo anterior, sera utili-
zada para fazer face às despesas que a Associação terá com a participação
no Campeonato Classista promovido pela Liga de Futebol de Bet im-MGg
Parágrafo único - No prazo de 30 (trinta) dias, contades do *
término do campeonato, a Associação Esportiva Itatiaia prestará contas ao
Município de Itatiaiugu dos gastos realizados com a participação no certa-
me.
Art. 3º - Para ocorrer às despesas decorrentes desta lei,fica
o Executivo Municipal autorizado a suplementar em Cr$-8.000.000,00(oito -
milhões de cruzeiros) a dotação Seal, orgao 07, unidade 04, do Orçamento
vigente, utilizando-se excesso de arrecadação, anulação de dotações, re-”
servas de contigencias ou superávit financeiro,
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU (MG), EM 03 DE MARÇO DE 1993.
Ju RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal