| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 1993 |
| Date | 1993-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Município de Itatiaiuçu, a conceder subvenção social ao Águia Dourada Esporte Clube e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA. 404 - FONES: (101) 244 e 255 35685 - ITATIAIUÇU - MG LEI Nº 700, de 25/03/93 Autoriza o Município de Itatiaiuçu, a conce- der subvenção social ao Águia Dourada Espor- te Clube e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de finas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a se- guinte lei: Art. 1º - Fica o Município de Itatiaiuçu au- torizado a conceder subvenção social,no valor de cr$-8.000.009,00(oito mi- lhõoes de cruzeiros), ao Águia Dourada Esporte Clube. Art. 2º - Para ocorrer às despesas decorren- tes desta lei, fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar em Cr$- 8.000.000,00(oito milhões de cruzeiros) a dotação S2815 órgao 07, unidade 04, do Orçamento vigente, utilizando-se do excesso de arrecadação, anula- ção de dotações, reservas de contingência ou superávit financeiro. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIA IUÇU(MG), EM 25 de MARÇO de 1993. O RODRIGUES DA SILVA Prefeito Municipal