norma nº 701/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 701, DE 25/03/93
Autoriza o Executivo Municipal a conceder ma-
joraçao de salarios, vencimentos e proventos”
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de aposentadorias e da outras providências
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, apro
vou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. |º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
majoração de 30% (trinta por cento), no mês de março do corrente ano,nos
salários, vencimentos e proventos de aposentadoria dos servidores munigi
pais em geral, regidos pelas legislações pertinentes, bem como aplicar *
o referido percentual sobre os vencimentos constantes dos anexos Ill e !
V, devidamente atualizados, da lei municipal nº 644 de 26 de fevereiro '
de 1991.
Art. 28 - É fixado em Cr$-126.000,00 (cento e vinte e seis
mil cruzeiros), por dependente, o valor do abono família concedido aos
funcionários ativos e inativos desta Prefeituras,
Art. 3º - As despesas decorrentes da execusao da presente lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ”
a |º de março do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS,EM 25 DE +
MARÇO DE 1993.
RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal