norma nº 702/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 702, de 01/04/93
cria cargos que menciona € dá outras provi
dências «
A Câmara Municipal de Ttatiaiuçu, Estado de Minas Gera
is, aprovou, e eU, prefeito Municipal, sanciono e promulgo à seguin
te leis
art. 1º —- Ficam criados no anexo III da lei municipal ;
nº 644, de 26 de fevereiro de 1991, os seguintes cargos em comis
são, de livre nomeação e exoneração, com os respectivos símbolos e
vencimentos :
Nº DE DENOMINAÇÃO SÍMBOLO PADRÃO DE
CARGOS VENCIMENTO
03 SECRETÁRIO MUNICIPAL cc-8 Cr$-15.000.000,00
(de Negócios Jurídicos, Administrativos e Fazendári
os)
(de Governo e Coordenação Política)
(de Ação Social)
03 DIRETOR DE DEPARTAMENTO cc-7 cr$-10.000c000,00
(fazendário)
(ae saúde)
(de Educação e Cultura)
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a regulamen
tar os atos necessários à aplicação desta lei, bem como abrir crédi
tos especiais destinados às despesas dela decorrentes, utilizando —
-Se recursos provenientes de excesso de arrecadação, de anulação de
dotações, de reservas de contingências e de superávit financeiros
art. 2º - Revogadas as Jisposições em contrário, esta '
1ei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de fevereiro do corrente ano
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), em 01 de abril de 1993.
E AV
FENTINO HO! TÍIGUÊES DA SILVA
Prefeito Municipal