norma nº 703/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 703, de 29.04.93
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
majoração de salários, vencimentos e pro
ventos de aposentadorias e dá outras pro
Rd
videncias
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
lei:
art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conce
der majoração de 30% (trinta por cento), no mês de abril do cor
rente ano, nos salários, vencimentos e proventos de aposentadori-
as dos servidores municipais em geral, regidos pelas legislações '
pertinentes bem como aplicar o referido percentual sobre os ven
cimentos constantes dos anexos III e V, devidamente atualizados,
da lei municipal nº 644 de 26 de fevereiro de 19916
art. 2º - AS despesas decorrentes da execução da presen
te lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento muni
cipal vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta '!
1ei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de abril do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 29
DE ABRIL DE 1993.
J MÍGUES DA SILVA
Prefeito Municipal