norma nº 705/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 705 de 20.05.93
Autoriza o Executivo Municipal a conceder ma
joração de salários, vencimentos e proventos
de aposentadorias e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, a
provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder '
majoração salarial de 35% (trinta e cinco por cento), no mês de maio
do corrente ano, nos salários, vencimentos e proventos de aposentado-
rias dos servidores municipais em geral, regidos pelas legislações
pertinentes bem como aplicar o referido percentual sobre os vencimen-
tos constantes dos anexos III e V, devidamente atualizados, da lei mu
nicipal nº 644 de 26 de fevereiro de 1991,
Art. As despesas decorrentes da execução da presente lei
correrão por conta de dótações próprias do orçamento municipal vigen
te.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a 1º de maio de 19936
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), EM 20 DE MAIO DE 1993.
RR
RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal