norma nº 677/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 677, DE 28/05/92
Concede antecipação ãe aumento de vencimentos
aos funcionários ativos e inativos € aos ope-
E , Ea
rários e da outras providencias.
A Cômara Municipal de Ttatiaiuçu, Estado de Minas Gerais,
decretou e eus Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:
art. 1º - Fica concedida aos funcionários ativos € inati-
vos e aos operários desta Prefeitura, uma antecipação de aumento sobre '
os atuais vencimentos € proventos, de ordem de 51% ( cinquenta e um por
cento), a partir de 1º de maio de 1992
Parágrafo Único -— À antecipação de aumento de vencimentos
e proventos à que se refere 0 "caput! do artigo, será deduzida da próxi-
ma majoração a ser concedida aos funcionários ativos € inativos e aos
operários da Municipalidade
art. 22 - O Prefeito Municipal estabelecerá por decreto
os Anexos III e v, a que se refere a Lei Municipal nº 644, de 26 de feve
reiro de 1991, devidamente atualizados com à antecipação concedida nos
termos do artigo 1º desta Lei.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execução da presente
lei correrão por conta de dotações próprias ão orçamento municipal vigen
te.
Art. 4º - Revogadas as aisposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo os seus efeitos
a 1º de maio de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU/NG , EM 28 DE MAIO DE 92.
GES RIBEIRO
eito Municipal