norma nº 675/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 675, DE 30.04.92
Concede antecipação de aumento de vencimentos!
aos funcionários ativos e inativos e aos operá
rios e da outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de-!
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte leis
Art. 1º - Fica concedida aos funcionários ativos e inativos e
aos operários desta Prefeitura, uma antecipação de aumento sobre os atu-
ais vencimentos e proventos, de ordem de 20% ( vinte por cento ), a par-
tir de 1º de abril de 1992,
Parágrafo Único - A antecipação de aumento de vencimentos e 1
proventos a que se refere o "caput! do artigo, será deduzida da próxima!
majoração a ser concedida aos funcionários ativos e inativos e aos operá
rios da Municipalidade.
Arto 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por decreto, os A-
nexos III e V, a que se refere a Lei Municipal nº 644, de 26 de feverei-
ro de 1991, devidamente atualizados com a antecipação concedida nos ter-
mos do artigo 1º desta leis,
Arto 3º — As despesas decorrentes da execução da execução da
presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento munici
pal vicente.
Arto 4º —- Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de abril de 1992,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIATIUÇU/ÃOG, EM 30 DE ABRIL 992.