norma nº 674/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 674, DE 13.04.92
Autoriza a cessão de área de terreno do Patri-
mônio Municipal, sob a forma de comodato, para
instalação de Indústria e contém outras dispo-
sições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, !
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autoriza-
do a ceder à Metalúrgica Itatiaiuçu, Ltda., em forma de comodato, pelo *
prazo de 10 ( dez ) anos, uma área de terreno urbano, medindo 9.800,00m2
(nove mil e oitocentos metros quadrados), representada pela quadra nº 06
situada entre a Avenida Santa Cruz e Ruas São Geraldo, Santa Lúcia e São
José, no Bairro Robert Kennedy, nesta cidade.
Art. 2º — A área de terreno referida no artigo anterior des
tinar-se-á à instalação pela cessionária, de uma indústria de fundição, *
comercialização e industrialização de ferro.
Art. 3º — A cessionária deverá fazer a montagem de todas as
instalações necessárias à implantação da indústria, dentro do prazo de !
12 (doze) meses, a contar-se da assinatura do respectivo contrato de co-
modato.
Parágrafo Único - Findo o prazo previsto neste artigo, a Me
talúrgica Itatiaiuçu, Ltda. deverá dar início imediatamente às suas ati-
vidades industriais, sob pena de cancelamento do contrato de comodato e
a consequente devolução da área de terreno à Prefeitura Municipal, sem
quaiquer ônus para a mesma.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a to-
mar quaisquer outras providências de ordem legal, necessárias ao cumpri-
mento desta lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 13 DE ABRIL DE 1.992.
JAIR BORGES RIBEIRO
Prefeitb Municipal