norma nº 673/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 673, DE 25.03.92
Majora vencimentos, proventos e salários e
contém outras disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Ge-
rais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica concedida aos funcionários ativos e ina
tivos e aos operários desta Prefeitura, uma majoração de 15% ( quinze!
por cento) sobre os seus vencimentos, proventos e salários a partir de
1º de março de 1992,
Art. 2º — O Prefeito Municipal estabelecerá por decre-
to, os anexos III e V, a que se refere a Lei Municipal nº 644, de 26 1
de fevereiro de 1991, devidamente atualizados com a majoração concedi-
da nos termos do artigo 1º desta lei.
Art. 3º — As despesas decorrentes de execução da pre-!
sente lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento myunici
pal vigente,
Arto 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus e-
feitos a 1º de março de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS EM 17 DE
MARÇO DE 1992,
ES RIBEIRO
Preféito Municipal