norma nº 671/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 671, DE 27.02.92
Majora vencimentos; proventos e salários e con
tém outras disposiçõeso
A Câmara Municipal de Ttatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei:
art. 1º - Fica concedida aos funcionários ativos e inativos €
aos operários desta prefeitura, uma majoração de 15% (quinze por cento) !
sobre os seus vencimentos, proventos € salários a partir de 1º de feverei
ro de 19926
arte 22 — O prefeito Municipal estabelecerá por decreto, os a-
nexos III, e V, a que se refere a Lei Municipal nº 644, de 26 de feverei-
ro de 1991, devidamente atualizados com a majoração concedida nos termos"
do artigo 1º desta lei.
Arto E -— As despesas decorrentes de execução da presente lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trara em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de fevereiro de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 27 DE FE-
VEREIRO DE 19920
ASddcno
r BonGES RIBEIRO
Prefeito Municipal