norma nº 1.516/2023

(8) ITATIAIUÇU
a PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.516, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
“Autoriza a revisão do
Plano Plurianual -
quadriênio 2022-2025”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão do Plano Plurianual - quadriênio 2022-2025,
conforme disposto no art. 2º da Lei Municipal 1.435/2021, por meio da inclusão, exclusão ou
alteração de programas de governo no PPA em vigor.
Art. 2º A revisão do Plano Plurianual, exercício de 2024, está especificada nos Anexos
que acompanham essa Lei, que passa a prevalecer com essas modificações.
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Itatiaiuçu, 08 de dezembro de 2023.
AdelcioRosa de Morais
Prefeito Municipal
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