norma nº 694/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 694, DE 26.11.92
altera o limite de que trata o artigo 4º E
"Caput " da Lei Municipal nº 661, de 30.10.99.
O povo do Hunicípio de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte leis:
art. 1º go 4º “Caput! da Lei Municipal nº 661, de ,
30.10.91, passa a vigorar com a seguinte redação
vart. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir erédi-!
tos suplenentares para O reforço do presente or
100% ( cem por cento ) do total da despesa fixada, mediante a util
dos seruíntes recursos, em conjunto ou isoladamente:
NE — querercecs Ends Ra RE A pa RR e RI O O
Art. 2º —- Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-!
trará em vigor na data de sua publicação
AL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE
»)
S GERAIS, EM 26 DE NO-
JAIR RIBEIRO
Prefeito lunicipal