norma nº 707/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 707, de 08.07.93
Dá nova redação à Lei nº 676, de 19.05.92,
ratifica contrato de comodato e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado
de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
Arte 1º - No artigo 1º da lei nº 676, de
19 de maio de 1992, onde se 1ê «««10,245 m2, leia-se...10.24.50 ha.
Arte 2º —- Fica aprovado o contrato de como
dato assinado entre a Prefeitura Municipal de Ttatiaiuçu e a empre
sa Itahata Corpos Moedores Ltda, CGC nº 41.920.414/0001-16, em
12.11.92, onde aquela cede a esta os 10.24.50 ha. referidos no art.
1º desta lei.
Arte 3º - Fica revogada a Lei nº 696, de
11.02.92, que autoriza a cessão de área de terreno de 13.050 m2 à
Itahata Corpos Moedores Ltda.
Arte 4º - Revogadas as disposições em con-
trário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo os efeitos do art. 1º a 12 de novembro de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), EM O8 DE JULHO DE 1993.
N LE
sura NodRTavEs DA SILVA
Prefeito Municipal
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DISTRATO ao Contrato de Comodato celebrado
em 12 de novembro de 1992 entre o Municí-
pio de Itatiaiuçu e a empresa Itahata Cor-
pos Moedores Ltda, que se regerá pelas
cléusulas seguintes:
EE — Através de contrato de comodato cele
brado em 12 de novembro de 1992, autorizado pela Lei nº 696, de
11.02.92, o Município de Itatiaiuçu cedeu à empresa Itahata Corpos
Moedores Ltda, pelo prazo de 10 anos, uma área de terreno urbano
medindo 13.050 m2, situada entre as ruas Um e Santa Teresinha, no
bairro Robert Kenedy, neste município.
II -— Também foi cedido naquela data à ci
tada empresa, a título de comodato, uma área de terreno medindo
10.24.50 ha., situada no local denominado Morro do Cruzeiro, neste
município.
III - Ocorre que esta última área de terre
no foi cedida ao arrepio da lei nº 676, de 19 de maio de 1992, que
autorizava apenas a cessão de 10.245 m2.
IV - Chamada a empresa para regularizar a
situação, ficou convencionado em reunião com o Prefeito, os Verea-
dores e os Diretores da Empresa, que esta devolveria a área de ter
reno de 13.050 m2 ao Município e em contrapartida este ratificaria
o contrato de comodato da área de 10.24.50 has
v - Assim, foi enviado o projeto de lei
nº 11/93, de 1º.06.93, à Câmara Municipal, formalizando a avenças
VI - Desse modo, com a assinatura do pre
sente distrato e a transformação do projeto de lei nº 11/93 em
lei, fica extinto o contrato de comodato mencionado na cláusula I
deste instrumento, sem quaisquer ônus para as partes. SD
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E por estarem assim distratadas, assinam o
Presente instrumento em três vias de igual teor,
Itatiaiuçu, 08 de julho de 1993.
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ITATIAIUÇU
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Municípre-deTtatiaiuçu
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Itahata Corpos Moedores Ltda
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