norma nº 693/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 693, DE 26011092
Majora vencimentos, proventos e salários e
contém outras disposiçõeso
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, listado de Minas Gerais, decre-"
tou e eu, Prefeito lunicipal, sanciono a seguinte lei :
. a . A . . . Ls
Art. 1º - Fica concedida aos funcionarios ativos e inativos e aos
operários desta Prefeitura, uma majoração de 26,07% ( vinte e seis in-
teiros e sete ceni
simos por cento ), sobre os seus vencimentos, pro-
ventos e salários a partir do mês de novembro de 1992,
Arto 2º - O Prefeito Municipal estabelecerá por decreto, os Ane-!
xos III e Y, a que se refere a Lei Municipal nº 644, de 26 de feverei-
ro de 1991, devidamente atualizados com a majoração concedida nos ter-
mos do artigo 1º desta lei »
arte 3º — As despesas decorrentes da execução da presente lei cor
rerão por conta de dotações próprias do orçamento municipal vigente.
art. 4º - Tevogadas as disposições em contrário, esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, retroasindo seus efeitos a 1º de
novembro de 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIATUÇU (MG), EM 26 DE NOVIDI
DE 1992.
VPAORGLS RIBEIRO
fPito RHunicipal