norma nº 708/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONE: (101) 244
35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 708, DE 29.07.93
Autoriza o Executivo Municipal a conceder '
majoração de salários, vencimentos € pro
ventos de aposentadoria e ag outras provi
dências
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado '
ãe Minas Gerais, aprovous e eu, Prefeito Municipal, sanciono e pro
mulgo a seguinte lei:
art. 1º - Fica o Executivo Municipal auto-
rizado a conceder majoração de esú(vinte e cinco por cento), no mês
de julho do corrente ano, nos salários, vencimentos e proventos de
aposentadorias dos servidores municipais em geral, regidos pelas le
gislações pertinentes tem como aplicar O referido percentual sobre
os vencimentos constantes dos anexos III e V, devidamente atualiza-
dos, da lei municipal nº 644 de 26 de fevereiro de 1991.
art. 2º — As despesas decorrentes da execu
ção da presente 1ei correrão por conta de dotações próprias do orça
mento municipal vigentes.
art. 3º - Revogadas as disposições em con
+rário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroa-
gindo seus efeitos a 1º de julho de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), IM 29 DE JULHO DE 1993.
cs NO RÓDRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal