norma nº 709/1993

Prefeitura Municipal de lItatiaiuçu
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 25685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 709, de 27.08.93
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
majoração de salários, vencimentos e pro-
ventos de aposentadoria e dá outras pro-
vidências .
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado '
de Minas Gerais, aprovou,e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal auto
rizado 2 conceder majoração de 30b( trinta por cento), no mês de
agosto do corrente ano, nos salários, vencimentos e proventos '!
de aposentadorias dos servidores municipais em geral, regidos '
pelas legislações pertinentes bem como aplicar o referido per
centual sobre os vencimentos constantes dos anexos III e V, de-
vidamente atualizados, da lei municipal nº 644 de 26 de feverei
ro de 1991.
Arto 2º — As despesas decorrentes da exe
cução da presente lei correrão por conta de dotações próprias '
do orçamento municipal vigente.
Arto 3º — Revogadas as disposições em con
t+rário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re
troagindo seus efeitos & 1º de agosto de 19930
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU(MG), EM 27 DE AGOSTO DE 1993.
DA SILVA
Prefeito Municipal