norma nº 710/1993

Prefeitura Municipal de lItatiaiuçu
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 25685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 710, de 10.09.93
Autoriza o Município de Itatiaiuçu a assinar
convênio com a Ruralminas e dá outras provi-
dências .
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de
Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
leis
Arte 1º - Fica o Município de Itatiaiuçu au
torizado a celebrar convênio com a Fundação Rural Mineira - RURAL-
MINAS, para regularização de lotes urbanos, na forma da Lei Esta
dual nº 11.020, de 08 de janeiro de 1993.
Arte 2º - O convênio de que trata o arte 1º
aesta lei terá vigência no período de 1993 & 1996.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em con- !
trário.
art. 4º -— Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 10
DE SETEMBRO DE 1993.
GUES DA SILVA
Prefeito Municipal