norma nº 690/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404 - FONES: (101) 244 e 255
35685 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 690, DE 01.10.92
Autoriza celebrar convênio com o Instituto Na-
cional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, de-
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei :
art. 1º - Fica aprovado o convênio firmado entre o Município e
o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em O1 de
abril de 1992, com o objetivo de cumprir o estabelecido no art. 46, da
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, no arte 52 do Decreto nº55.891,
de 31 de março de 1965 e no $ 2º art, 1º da Lei nº 8.022, de 12 de abril
de 1990, visando a conjugação de esforços materiais e humanos para a exe
cução das atividades de manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural
e prestação de assistência aos interessados sobre quaisquer questão rela
cionadas com o cadastramento a cargo do INCRA.
Art. 2º —- As despesas com execução do convênio aprovado por
esta lei correrão a conta de dotação do orçamento municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS EM 01 DE OUTU
BRO DE 19926
JAIR RGES RIBEIRO
Prefeito Municipal