norma nº 711/1993

Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu
a me a RR
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35685-000 - ITATIAIUÇU - MG
LEI Nº 711, de 10.09.93
Autoriza o Poder Executivo conceder isenção '!
de tributos de sua competência.
Arte 1º — Fica o BANCO DO ESTADO DE MINAS GE
RAIS S/A - BEMGE - isento do Pagamento de todos impostos, taxas, !
contribuições de melhoria e tarifas da exclusiva competência tribu
tária municipal, em relação à agência do mencionado Banco, na cida
de de Itatiaiuçue
Arto 2º — Revogadas as disposições em contrá
rio, especialmente a Lei Municipal nº 359, de 09 jun/78, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇ4, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 10
DE SETEMBRO DE 1993.
JUVENRINOY RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal